O cliente costuma chegar com a decisão quase tomada. Ele sabe que a empresa tem débitos inscritos em dívida ativa, soube que há edital aberto e quer ouvir do contador qual desconto é possível no caso dele. A pergunta faz sentido, mas antes dela existe outra, sobre a capacidade de pagamento que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atribuiu à empresa e se ela corresponde ao que os balancetes mostram hoje.
Essa estimativa, conhecida como CAPAG PGFN e apurada de forma presumida, define, conforme a modalidade a que o cliente tem acesso, as condições da transação PGFN. Olhar para ela antes da adesão ou da negociação ajuda a evitar que a empresa assuma um acordo montado sobre números que já não são os dela, ou até muito distantes da sua realidade, com uma parcela que não cabe no fluxo de caixa e que muitas vezes compromete a saúde financeira do negócio.
O que a capacidade de pagamento na PGFN diz sobre a empresa
Pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, a capacidade de pagamento estima se o devedor teria condições de pagar todos os débitos em cinco anos, sem descontos (art. 21). O cálculo parte das informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais que a própria empresa prestou à Receita Federal e a outros órgãos, o que inclui a escrituração e as declarações transmitidas pelo escritório contábil. Com base nessa estimativa, os créditos são classificados de A a D, dos que têm alta perspectiva de recuperação aos considerados irrecuperáveis.
A classificação é o que abre ou fecha o desconto. Quando a modalidade admite, o desconto incide só sobre multa, juros e encargos, nas classificações C e D, e respeita o teto de 65% do valor total da dívida (70% para microempresa, empresa de pequeno porte, MEI e pessoa física). Nas classificações A e B não há desconto, e o que se negocia são as condições de pagamento. A relação entre cada faixa e o valor final da dívida está explicada em Como a CAPAG Define o Desconto na Transação da PGFN.
Para o contador, o ponto mais sensível está na origem dos dados. A estimativa é feita com o que foi declarado, muitas vezes em exercícios anteriores, e nem sempre capta a queda recente do faturamento, o endividamento com bancos ou os prejuízos dos últimos trimestres. Uma empresa que perdeu receita pode aparecer para a Procuradoria com uma capacidade de pagamento que ela já não tem.
A mesma classificação pesa de forma diferente em cada modalidade
A Portaria separa os caminhos pelo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União, somadas as inscrições que podem entrar na transação (art. 46). Quem deve até R$ 1 milhão negocia, em regra, apenas por adesão ao edital. Acima de R$ 1 milhão e abaixo de R$ 10 milhões, a empresa pode propor a transação individual simplificada, e acima de R$ 10 milhões pode propor a transação individual, sem perder a possibilidade de aderir ao edital quando ele alcançar a dívida.
Na adesão, as condições vêm prontas. O sistema aplica a capacidade de pagamento presumida e mostra o desconto e o prazo que aquela classificação permite, e ao cliente cabe aceitar ou não. Se a classificação estiver acima da realidade, a empresa pode ficar sem desconto ou fechar um acordo dimensionado para um caixa que ela não tem.
Nas modalidades individuais, a empresa apresenta a proposta e discute as condições com a Procuradoria, com documentos, e a capacidade de pagamento continua sendo o parâmetro central, agora examinada caso a caso. A transação individual admite ainda instrumentos que a adesão não oferece, como o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, dentro dos limites da lei. Por isso vale levantar, junto com a classificação, a soma das inscrições do cliente, que mostra quais caminhos estão abertos para ele.
Quando a revisão da CAPAG entra na conversa
A Portaria assegura ao devedor o acesso à metodologia e aos dados usados no cálculo, pelo Regularize, e o direito de pedir a revisão (arts. 27 e 28). A revisão da capacidade de pagamento serve para adequar a negociação à realidade da empresa, de modo que ela possa acessar os descontos e os prazos previstos e fechar uma transação que realmente caiba no caixa. Isso possibilita a continuidade da atividade comercial e o desenvolvimento da operação, para que a empresa siga produzindo, gerando empregos e contribuindo socialmente. O pedido segue o procedimento próprio, com as demonstrações contábeis e os demais documentos que sustentem o número apresentado pela empresa, e tem prazo de 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento (art. 29), prazo que é do contribuinte.
Os sinais de que a revisão merece estudo costumam estar na contabilidade, como o faturamento em queda nos últimos exercícios, as dívidas bancárias que não aparecem no retrato usado pela Procuradoria, os prejuízos seguidos, o patrimônio líquido negativo e os parcelamentos que já consomem parte relevante da receita, ou que a empresa nem consegue mais manter em dia. Nenhum deles decide sozinho, mas a soma de alguns, diante de uma classificação A ou B, indica que a estimativa e a realidade podem ter se afastado.
O que conferir antes de o cliente aderir à transação PGFN
Antes de o cliente aceitar as condições do edital, vale consultar no Regularize a capacidade de pagamento e a memória de cálculo, comparar esses números com os balancetes atuais, somar as inscrições para saber quais modalidades estão disponíveis e confrontar a parcela com o fluxo de caixa projetado para os próximos meses, e não apenas com o saldo de hoje. É uma conferência que o escritório contábil faz com dados que já tem.
O caso costuma requerer o apoio e a análise de um advogado antes da adesão, quando a classificação atribuída não corresponde ao que a contabilidade mostra, quando a dívida inscrita passa de R$ 1 milhão e há modalidade individual a avaliar, ou quando existem execuções fiscais, garantias e bloqueios que precisam entrar na mesma estratégia. Quando o contador leva a classificação, a memória de cálculo e os números atuais para essa conversa, a empresa chega à negociação com a sua capacidade de pagamento demonstrada, e a transação pode ser construída sobre o que ela consegue de fato pagar.
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