Selo Confia ou Sintonia: quando a multa de mora pode voltar a ser cobrada

A dispensa da multa de mora na autorregularização de contribuintes com Selo Confia ou Selo Sintonia pode ser revertida se o parcelamento for rescindido ou se a Receita Federal, ao revisar a adesão, não validar a inclusão de um débito ou a compensação usada para quitá-lo. O cálculo muda conforme o motivo: na rescisão, a Receita recompõe a dívida; na revisão, a cobrança fica restrita ao débito atingido pela decisão. As regras constam da Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada em 29 de outubro. 

Quando a multa de mora volta a ser cobrada?

Se o contribuinte não aderir ou se o pedido for indeferido, a dispensa não se aplica. No caso de indeferimento, a norma prevê a cobrança do valor integral da multa de mora sobre o débito que se pretendia regularizar. O benefício alcança somente essa multa; o tributo e os juros continuam devidos. 

Prazo para recorrer depende do motivo da decisão

O recurso administrativo tem prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. Ele se aplica ao indeferimento da adesão ou à não validação da inclusão de um débito, inclusive no PER/DCOMP. Se houver parcelas devidas, o contribuinte deve continuar pagando enquanto o recurso estiver em análise. Já quando a compensação não é homologada por inexistência do crédito utilizado, a via é a manifestação de inconformidade, ematé 30 dias corridos da ciência do despacho decisório. 

Há ainda um prazo de regularização distinto do prazo de recurso. Se a Receita restabelecer a multa sobre um débito inelegível que foi pago à vista ou parcelado, a intimação prevê a regularização até o último dia útil do mês seguinte ao da ciência. 

O que conferir antes de aderir

Ter o selo, por si só, não dá acesso à dispensa. A empresa precisa ter recebido a Comunicação para Autorregularização, confessar os débitos mediante entrega ou retificação das declarações e formalizar o pedido em até 60 dias da ciência da comunicação. Só entram os débitos vinculados às inconsistências apontadas; valores já lançados de ofício antes do pedido ficam fora. 

Para o contador, o controle começa pelo cruzamento entre a comunicação, as declarações e a forma escolhida para liquidar cada débito. A Receita pode rever a inclusão em até cinco anos, contados da adesão para pagamento à vista ou parcelamento, ou da transmissão do PER/DCOMP para compensação. Por isso, é útil manter no mesmo dossiê a comunicação, as declarações retificadas e os comprovantes de pagamento ou do crédito utilizado.