Demora em definir “imposto do pecado” atrasa empresas

A demora na definição das regras do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, tem dificultado o planejamento de empresas que serão afetadas pela nova tributação. O tributo faz parte do novo sistema criado pela Reforma Tributária e será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A indefinição preocupa principalmente empresas que precisam antecipar decisões relacionadas a custos, preços, investimentos e estratégias tributárias. Sem conhecer todos os parâmetros que serão utilizados para calcular a cobrança, companhias têm mais dificuldade para projetar o impacto da nova carga tributária sobre suas operações.

O Imposto Seletivo integra o novo modelo tributário ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto IBS e CBS substituirão gradualmente tributos atualmente incidentes sobre o consumo, o IS terá uma finalidade adicional de desestimular o consumo de determinados bens e serviços.

O que é o “imposto do pecado”?

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Por essa característica, o tributo também ficou conhecido como “imposto do pecado”. A ideia é que a tributação mais elevada funcione como mecanismo para reduzir o consumo desses produtos, além de gerar arrecadação.

A Constituição estabeleceu a criação do imposto, mas a definição de quais produtos estarão sujeitos à cobrança e dos parâmetros específicos de sua aplicação depende da regulamentação.

Por que a indefinição afeta as empresas?

Para as empresas, uma das principais dificuldades está na necessidade de realizar planejamento com antecedência.

A definição de uma nova tributação pode alterar a estrutura de custos de determinados setores, influenciar a formação de preços e modificar a rentabilidade de produtos e operações.

Sem conhecer a alíquota e todos os critérios de incidência, empresas têm mais dificuldade para calcular quanto pagarão e avaliar os efeitos sobre seus negócios.

O impacto também pode alcançar decisões de investimento. Projetos de expansão, lançamento de produtos e mudanças na cadeia de produção dependem de projeções financeiras que considerem os custos tributários futuros.

Setores mais atentos

A definição do Imposto Seletivo é especialmente relevante para setores cujos produtos podem ser enquadrados na tributação.

A legislação da Reforma Tributária prevê a incidência sobre determinados produtos e serviços, como veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.

A relação e as condições de cobrança precisam ser acompanhadas pelas empresas, uma vez que a regulamentação determina como o novo imposto será aplicado em cada situação.

Bebidas entram no centro da discussão

Entre os produtos que poderão ser alcançados pelo Imposto Seletivo estão bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A definição da tributação, porém, já provoca divergências entre representantes dos setores.

O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) defende que as alíquotas das bebidas alcoólicas considerem o teor de álcool. A entidade afirma que esse modelo é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e poderia incentivar a produção de bebidas com menor graduação alcoólica.

A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), por outro lado, defende um tratamento isonômico entre as diferentes categorias. A entidade argumenta que, embora a cerveja tenha menor graduação alcoólica, representa uma parcela significativa do consumo no país, e que os impactos à saúde também dependem do volume ingerido.

As bebidas com maior teor alcoólico já possuem, atualmente, uma tributação mais elevada. A definição das novas regras do Imposto Seletivo poderá, portanto, alterar a estrutura tributária do setor a partir de 2027.

As bebidas açucaradas também estão no centro do debate. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) questiona a inclusão desses produtos no Imposto Seletivo. Para a entidade, há uma falta de coerência na medida, considerando que o açúcar integra a cesta básica e terá alíquota zero dentro do novo sistema tributário.

A ausência de definição das alíquotas aumenta a dificuldade de planejamento para fabricantes e demais empresas da cadeia, que precisam estimar os impactos do novo imposto sobre custos, preços, investimentos e competitividade.

Imposto Seletivo faz parte da transição tributária

A criação do IS ocorre no contexto da maior mudança no sistema tributário sobre o consumo brasileiro das últimas décadas.

A Reforma Tributária prevê a substituição gradual de tributos atuais por IBS e CBS, em um processo que será concluído em 2033. O Imposto Seletivo, por sua vez, terá uma função própria dentro do novo modelo.

Para as empresas, isso significa que o planejamento tributário precisa considerar não apenas a substituição dos tributos atuais, mas também a possível incidência do novo imposto sobre determinados produtos.

Durante o período de transição, companhias precisarão revisar contratos, sistemas, processos de formação de preços e estratégias comerciais para incorporar as novas regras.