Prazo para declaração anual do MEI termina este mês. Atraso gera multa e risco ao CNPJ

As consequências se estendem também ao âmbito pessoal do empreendedor. A inadimplência prolongada pode levar à perda da qualidade de segurado junto ao INSS, colocando em risco o acesso a benefícios previdenciários essenciais, como auxílio-doença, salário-maternidade e a contagem de tempo para a aposentadoria. 

Em casos de omissões frequentes, o governo pode declarar o CNPJ inapto ou até cancelá-lo definitivamente.

Como regularizar a situação

O procedimento de envio é gratuito e realizado exclusivamente pela internet, através do portal do Simples Nacional. O empreendedor deve acessar o sistema com o número do CNPJ, selecionar o ano-calendário 2025 e informar a Receita Bruta Total, separando os ganhos por atividades de comércio, indústria e prestação de serviços. Após indicar o número de empregados, basta conferir o resumo e concluir o processo.

Para quem já enviou, mas percebeu erros nos dados informados, a Receita permite a retificação a qualquer momento no mesmo portal. Já para aqueles que perderem o prazo final, a orientação é realizar a entrega o quanto antes para estancar o crescimento de juros e encargos sobre a multa, garantindo que a empresa permaneça ativa e apta a participar, inclusive, de licitações públicas.