MEI com DAS em atraso pode ser impedido de emitir nota fiscal?

O MEI não é necessariamente obrigado a emitir nota fiscal, especialmente quando vende para pessoas físicas. Contudo, existem três casos em que a emissão da nota é obrigatória, vejamos:

1. Há transação entre empresas, ou seja, quando o MEI vende produtos ou presta serviços para outras empresas (quando o cliente é pessoa jurídica, é obrigatório emitir nota fiscal).

2. Ocorrendo vendas realizadas através de e-commerces ou mesmo vendas para outros estados, onde é necessário enviar o produto para o cliente ou por transportadora, isso independente do cliente ser pessoa física ou jurídica.

3. Embora não seja obrigatório emitir nota fiscal para pessoa física, se a mesma solicitar a nota fiscal, o MEI é obrigado a emitir o documento, conforme expresso no Código de Defesa do Consumidor.

Existe situação em que o MEI fica impedido de emitir nota fiscal?

Sim, existem algumas situações em que o Microempreendedor Individual pode acabar ficando impedido de emitir nota fiscal, isso temporariamente ou mesmo por definitivo. As principais situações incluem:

• Quando o MEI está com CNPJ inapto, suspenso ou baixado.
• Quando o MEI possui problemas na inscrição municipal ou estadual (já que o MEI depende da prefeitura ou da SEFAZ).
• Ultrapassar o limite de faturamento da categoria.
• Ter débitos municipais ou estaduais.
• Quando exerce atividade não permitida para o MEI.

Ainda que o DAS em atraso inicialmente não seja um impeditivo para emissão de notas fiscais, é importante que o MEI se atente a todas as situações que podem impedi-lo de emitir notas e consequentemente perder vendas e sofrer várias penalidades.