Reforma Tributária: Receita Federal libera testes de apuração da CBS via sistema

Em mais um passo para a implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal liberou, nesta quarta-feira (17), o acesso aos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em ambiente de testes. A novidade é a disponibilização dessas informações via API (Interface de Programação de Aplicações), permitindo que os sistemas de gestão das empresas “conversem” diretamente com os dados do Fisco.

O objetivo da medida é garantir que os contribuintes validem seus cálculos e cruzem informações de forma automatizada e em formato legível por máquina, reduzindo erros antes da entrada em vigor do novo modelo tributário.

Fase de testes e restrições

Neste momento, a funcionalidade opera em “produção restrita”. Isso significa que:

• Apenas empresas do projeto-piloto podem realizar os testes.
• Os dados são baseados em documentos fiscais simulados, sem valor jurídico ou fiscal real.
• A API retorna informações sobre débitos do mês corrente, do mês anterior e de períodos anteriores processados recentemente, além de créditos e pagamentos utilizados.

Cronograma para 2026

Para as empresas que não fazem parte do grupo piloto, a espera será curta. A Receita Federal confirmou que o acesso à API será liberado para os demais contribuintes em janeiro de 2026. A partir dessa data, o sistema passará a operar com documentos fiscais reais (ambiente produtivo), integrando definitivamente o ecossistema da Reforma Tributária do Consumo.

Como acessar o serviço

As empresas autorizadas devem acessar o Portal do Piloto RTC—CBS e selecionar a opção “Gerar Credencial para API”. No local, é possível obter as chaves de acesso e a documentação técnica necessária para a integração dos sistemas.

O órgão informou ainda que procuradores digitais também podem gerar suas próprias credenciais, desde que estejam devidamente representando a empresa no portal antes da solicitação das chaves.