PL que isenta impostos sobre doações de medicamentos é aprovado pelo Senado

O projeto de lei (PL 4.719/20) que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, estados, municípios, Distrito Federal e entidades beneficentes, foi aprovado nesta terça-feira (21) no Senado após voto favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL). Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Conforme descrito no projeto, os medicamento doados devem ter no mínimo seis meses de validade e serão isentos de tributos as doações de medicamentos à União, estados, DF, municípios, Santas Casas de Misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar 187, de 2021.

A isenção abrangerá os seguintes impostos federais:

• Contribuições para o PIS/Pasep;
• Contribuição para a Cofins;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Aqueles que receberem as doações poderá somente distribuí-las sem fins lucrativos, isto é, ficará proibida a comercialização, além de não ser permitida a distribuição de medicamentos que façam uso de marcas ou signos em referência a estabelecimentos ou empresas não autorizadas a funcionar como indústria farmacêutica.

Cerca de 14 mil toneladas de medicamentos passam a ser inutilizados atualmente no Brasil, segundo o Conselho Federal de Farmácia, sendo essas toneladas descartadas em grande parte de maneira inadequada e, com isso, além de poluir o meio ambiente, os mesmos, quando dentro do prazo de validade, deixam de atender a população.

Farias, que também é relator do projeto, diz fazer justiça ao isentar os impostos para a doação, afirmando que “em termos de justiça fiscal, não se mostra razoável que o descarte receba tratamento mais vantajoso que a doação”.

Ele ainda lembra que o projeto será compatível com a reforma tributária, prevista para entrar em vigor em breve.

O relator acatou duas emendas da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP): 

1. Uma prevê que o controle e a fiscalização das doações sigam regulamento futuro;
2. A ooutra inclui OSCs, Oscips e organizações sociais como possíveis beneficiárias. Ele também inseriu dispositivo que prevê a regulamentação da lei pelo Executivo.

De autoria do ex-deputado General Peternelli (PSL/SP), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para o Plenário.